Termos de uso e cobrança para empresas

Versão 1 · 20 de outubro de 2026

1. Partes

Estes termos regem o uso da MOWE pela empresa que se cadastra. A MOWE é operada por [denominação social], NIPC [NIPC], com sede em [morada], agência privada de colocação com comunicação prévia ao IEFP ([n.º de registo IEFP]). Quem aceita estes termos declara ter poderes para vincular a empresa.

2. Cadastro

A empresa informa dados verdadeiros, incluindo o NIPC. O acesso começa depois de a MOWE aprovar o cadastro. O acesso é por link pessoal enviado ao e-mail de contato, que não deve ser partilhado.

3. Vagas

• A MOWE revisa cada vaga antes de publicar e pode pedir ajuste ou recusá-la.
• A vaga deve ser real, ter local, função e condições corretas e cumprir o Código do Trabalho, incluindo a igualdade e a não discriminação no acesso ao emprego.
• Publicar vagas e ver perfis não tem custo.

4. Perfis e etapas

• A empresa vê perfis profissionais anônimos, com pontuação WIRA, de trabalhadores que autorizaram a partilha.
• No interesse mútuo, isto é, quando a empresa e o trabalhador confirmam interesse na mesma vaga, a empresa recebe o nome, o e-mail e o telefone do trabalhador. Esse é o momento da apresentação do candidato pela MOWE.
• A empresa regista na plataforma a entrevista, a proposta e a contratação, ou o encerramento com motivo.

5. Taxa por contratação

• A empresa paga à MOWE uma taxa por cada trabalhador contratado: [valor ou percentagem da remuneração], acrescida de IVA à taxa legal.
• Considera-se contratação qualquer contrato de trabalho ou de prestação de serviços, a termo ou sem termo, celebrado com um trabalhador apresentado pela MOWE, diretamente ou por empresa do mesmo grupo ou por terceiro a pedido da empresa, nos 12 meses seguintes ao interesse mútuo, para a vaga apresentada ou para qualquer outra função.
• A empresa regista a contratação na plataforma em até [5 dias úteis] após a admissão. A MOWE confirma com o trabalhador e emite a fatura, a pagar em [30 dias].
• Contratação não registada e depois conhecida pela MOWE é faturada nas mesmas condições, acrescida de [penalização, se houver].

6. Não contornar a plataforma

Antes do interesse mútuo, a empresa não tenta identificar nem contatar por fora os trabalhadores que vê na plataforma. A empresa não partilha perfis nem dados de trabalhadores com terceiros.

7. Dados pessoais

• A partir do interesse mútuo, a empresa é responsável pelo tratamento dos dados do trabalhador que recebe e só pode usá-los para este recrutamento, nos termos do RGPD.
• Se não houver contratação, a empresa apaga esses dados em até [6 meses], salvo autorização do trabalhador.
• Os dados da empresa e da pessoa de contato são tratados conforme a política de privacidade.

8. O que a MOWE garante e o que não garante

A MOWE seleciona e apresenta perfis compatíveis e revisa os perfis antes de os mostrar. A pontuação WIRA é uma avaliação de referência feita pela W.O.R.K. No WIRA Verificado, os documentos do trabalhador foram conferidos. A MOWE não garante a contratação nem o desempenho do trabalhador. A decisão de contratar e as condições do contrato são da empresa, que é a entidade empregadora.

9. Suspensão

A MOWE pode suspender o acesso em caso de dados falsos, vagas irregulares, contato indevido com trabalhadores, falta de pagamento ou uso indevido dos dados. A empresa pode encerrar o cadastro quando quiser. As taxas de contratações já feitas continuam devidas.

10. Alterações e lei aplicável

Alterações a estes termos são avisadas por e-mail com antecedência de [30 dias] e não afetam contratações já feitas. Aplica-se a lei portuguesa. Foro: comarca de [comarca].